Direito de anulação

Direito legal de livre resolução

As seguintes informações sobre o direito de livre resolução aplicam-se aos consumidores na compra de bens à distância. É consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não se enquadrem na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente.

O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, adquira a posse dos bens. Se tiver encomendado vários bens numa única encomenda e estes forem entregues separadamente, o prazo começa com a receção do último bem. No caso de entrega de um bem em várias remessas parciais ou peças, começa com a receção da última remessa parcial ou da última peça. Em cada caso, é determinante a receção pelo consumidor ou por um terceiro por si designado que não seja o transportador.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos (07eins GmbH, Willenbach 12, 84367 Reut, Alemanha, telefone: +49 8572-7909791, e-mail: widerruf@07eins.com) da sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas a sua utilização não é obrigatória.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução em linha em https://07eins.com/pages/widerrufsformular. Esta função está igualmente acessível através da ligação «Comunicar a livre resolução» no rodapé do nosso sítio web. Se utilizar esta função em linha, transmitir-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), um aviso de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de livre resolução, bem como a data e a hora da sua receção.

A função em linha constitui uma possibilidade adicional. Pode igualmente exercer a livre resolução mediante outra declaração inequívoca, por exemplo, por carta, e-mail ou telefone.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolver o presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da entrega normal menos onerosa por nós proposta), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que tenhamos recebido a comunicação da sua resolução do presente contrato.

Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobrados encargos em consequência deste reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até ter apresentado prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os bens a 07eins GmbH, Willenbach 12, 84367 Reut, Alemanha sem demora e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.

Só terá de responder por uma eventual depreciação dos bens se esta resultar de uma manipulação que não seja necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exceções legais

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos:

• de fornecimento de bens não pré-fabricados cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
• de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cujo prazo de validade seria rapidamente ultrapassado;
• de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado na celebração do contrato, mas que apenas possam ser entregues, no mínimo, 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado que escapem ao controlo do profissional;
• de fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura.

O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente nos contratos:

• de fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega;
• de fornecimento de bens que, após a entrega e devido à sua natureza, tenham sido misturados de forma inseparável com outros bens;
• de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos numa embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.

A mera seleção de uma variante normalizada proposta não transforma um bem num produto feito à medida. A abertura de uma embalagem comum ou a instalação de um componente não exclui, por si só, o direito de livre resolução. Uma eventual compensação pela depreciação rege-se pelas condições acima indicadas.

Prorrogação voluntária: 180 dias a contar da receção dos bens

Para além do direito legal de livre resolução, prorrogamos voluntariamente o seu prazo de livre resolução para um total de 180 dias a contar da receção dos bens. As regras sobre a receção dos bens acima descritas aplicam-se ao início deste prazo. As condições anteriores relativas ao exercício e aos efeitos da livre resolução, bem como as exceções mencionadas, aplicam-se também durante a prorrogação voluntária.

O seu direito legal de livre resolução mantém-se sem restrições. Isto aplica-se, em particular, se um prazo legal de livre resolução começar mais tarde ou tiver uma duração superior. Para os contratos já celebrados, mantêm-se os compromissos de maior alcance.

Devoluções, garantia legal e reclamações

A livre resolução é possível sem indicar qualquer motivo e não pressupõe um defeito do bem. Uma devolução voluntária acordada independentemente do direito de livre resolução rege-se pelas condições prometidas em cada caso.

Os seus direitos legais em caso de bens defeituosos (garantia legal) não são afetados pelos prazos de livre resolução nem pela prorrogação voluntária. Pode dirigir-nos uma reclamação relativa a um defeito independentemente do formulário de livre resolução, por exemplo, por e-mail para info@07eins.com.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)

Destinatário:
07eins GmbH
Willenbach 12
84367 Reut
Alemanha
E-mail: widerruf@07eins.com

Pela presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos a resolução do contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (*)/à prestação do seguinte serviço (*):

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Encomendado em (*)/recebido em (*): __________________________

Nome do(s) consumidor(es): __________________________

Endereço do(s) consumidor(es): ________________________

__________________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel):

__________________________________________________

Data: __________________________

(*) Riscar o que não interessa.